Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
461/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 461/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional declared Articles 2 and 5, Section 2 of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29, Section 4 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor violations. The court ruled that such administrative laws cannot override the principle of favoring the defendant when newer legislation offers greater leniency.

Legislator headnote

AI generated

Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Administrative regulations cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable laws to infractions previously categorized as minor violations, as this violates the constitutional principle of favoring the defendant.

Keywords

AI generated
Constitutional Principle Favor Legis Administrative Penalty Constitutional Violation Newer Law Application

Cited Legislation

AI generated
Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90
AI generated
171/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
218/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
8/94
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
449/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
562/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 678/93

Processo n.º 461/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa