Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's refusal to apply a newer, more lenient law to administrative offenses previously defined by the older decree. The court ruled that the old laws could not be interpreted to block the application of newer, more favorable legislation, thereby invalidating the specific provisions in question.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29(4) Const.; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable legislation to administrative offenses.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 677/93
Processo n.º 450/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,
-decide-se:
a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa