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476/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 476/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the laws that allowed fines instead of criminal penalties for certain violations. The court ruled that these provisions violated the constitutional principle of due process by preventing the application of more favorable criminal laws to such infractions.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws establishing administrative fines for fiscal violations are unconstitutional if they preclude the application of more favorable criminal penalties, thereby violating the constitutional principle of due process.

Keywords

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Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Violations Administrative Fines Criminal Penalty Application Portuguese Constitutional Law Regime Jurídico Fiscal Violation of Rights

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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124/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
445/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating due process rights.
191/93
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568/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 674/93

Processo n.º 476/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Conselheiro Bravo Serra)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa