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372/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 372/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Violations Law unconstitutional due to a violation of the principle of due process. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's provisions that reclassified certain fiscal infractions as minor administrative offenses, arguing they undermined legal certainty. The Court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor offenses, even when more severe penalties applied under other laws, violated constitutional guarantees, thereby invalidating the specific norms.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The Court established that legislative provisions reclassifying fiscal infractions as minor administrative offenses, thereby preventing the application of more favorable laws, violate the constitutional principle of due process and legal certainty.

Keywords

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Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Violations Administrative Offenses Legal Certainty Principle Constitutional Invalidity Portuguese Fiscal Law Minor Offense Classification

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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456/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940124
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.
TC_19940058
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
467/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 672/93

Processo n.º 372/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Conselheiro Bravo Serra)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ld.ª, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa