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316/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 316/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Breach Regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged these laws, arguing they improperly classified certain breaches as minor infractions rather than crimes. The court ruled that this classification violated the principle of due process by denying the right to a full criminal trial for serious fiscal offenses.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws classifying serious fiscal breaches as minor infractions violate the constitutional guarantee of due process and the right to a full criminal trial.

Keywords

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Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Breaches Criminal Trial Rights Minor Offense Classification Portuguese Constitutional Law

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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250/93
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Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
568/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 671/93

Processo n.º 316/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Conselheiro Bravo Serra)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa