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124/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 124/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared the relevant articles of the Fiscal Non-Duty Violations Law unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's provisions regarding the classification of certain infractions as administrative violations rather than crimes. The court ruled that the legislative framework failed to guarantee the necessary procedural safeguards required by the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The classification of fiscal non-duty infractions as administrative violations without adequate procedural guarantees violates the constitutional principle of due process.

Keywords

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due process rights fiscal non-duty violations administrative vs criminal constitutional unconstitutionality Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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476/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
250/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
796/92
Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
465/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 668/93

Processo n.º 124/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Conselheiro Bravo Serra)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa