Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
568/93 AI generated

Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 568/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the relevant articles of the Fiscal Non-Duty Breach Law unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's provisions regarding the classification of certain breaches as minor infractions rather than crimes. The court ruled that interpreting these norms to exclude criminal liability for specific acts violated the constitutional guarantee of due process.

Legislator headnote

AI generated

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The classification of certain fiscal breaches as minor infractions violates the constitutional principle of due process when it excludes criminal liability for acts that should be prosecuted as crimes.

Keywords

AI generated
due process violation fiscal non-duty breaches constitutional unconstitutionality minor infractions classification criminal liability exclusion

Cited Legislation

AI generated
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
AI generated
316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
476/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940121
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
559/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940252
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 667/93

Processo n.º 568/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa