Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness. The Ministry of Public Prosecution challenged these norms, arguing they improperly prevented the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor infractions. The court ruled that the regulations must be interpreted to allow the application of any law more favorable to the offender, thereby invalidating the provisions that restricted this principle.
Legislator headnote
AI generatedArticles 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Regulations; The principle of favorableness requires that laws more favorable to the offender must be applied, prohibiting regulations that restrict this application to downgraded offenses.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 666/93
Processo n.º 467/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa