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445/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 445/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Regulations unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime, arguing it improperly treated certain infractions as minor offenses rather than crimes. The court ruled that the legislation failed to provide adequate procedural safeguards, thereby negating the appeal and confirming the lower court's finding of unconstitutionality.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The Constitution requires strict procedural guarantees when reclassifying infractions, and legislation that fails to provide adequate safeguards for due process is unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Regulations Infringement Classification Procedural Safeguards Constitutional Unconstitutionality

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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680/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
476/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
668/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
465/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
374/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 664/93

Processo n.º 445/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa