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250/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 250/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Offences Decree-Law unconstitutional for violating the principle of due process. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime that reclassified certain fiscal infractions as minor violations, arguing it hindered the application of more favorable laws. The Court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor offenses contravened constitutional guarantees, thereby invalidating the specific provisions.

Legislator headnote

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Art. 29(4) of the Constitution; The legislative classification of fiscal infractions as minor violations violates the principle of due process when it impedes the application of more favorable legal provisions.

Keywords

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Constitutional Due Process Fiscal Offences Regime Minor Violations Classification Legislative Intent Violation Portuguese Constitutional Law Legal Favorability Principle Administrative Penalty System

Cited Legislation

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Art. 29(4) of the Constitution
Decree-Law no. 20-A/90, of 15 January

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
124/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
321/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
TC_19940107
Portuguese Constitutional Court declares fiscal law norms unconstitutional for violating the right to benefit from new favorable laws.
476/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 659/93

Processo n.º 250/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa