Constitutional court dismisses appeal against final judgment, upholding lower court's decision on merits.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appellant's request for review of a final judgment rendered in 1987. The appellant challenged the lower court's decision, but the Constitutional Court found no grounds to interfere with the established legal outcome. Consequently, the appeal was rejected, and the appellant was ordered to pay the associated court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may only review final judgments for constitutional violations; if no such violation is found, the appeal is dismissed and the original judgment stands.
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Acórdão 649/93
ACÓRDÃO Nº 649/93
Processo nº 439/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO -
- pelos fundamentos do acórdão nº 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, para os quais aqui se remete -
- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa