Constitutional Court upholds Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional, rejecting the challenge to its validity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 11 of Decree-Law 454/91, ruling that the norm is valid. Although the lower court had refused to apply the article based on unconstitutionality, the Court noted that this specific issue had already been fully examined and resolved in a prior plenary session judgment (Acórdão 349/93). Consequently, the Court granted the appeal to revoke the lower court's decision and order it to reform the case in accordance with the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º n.º 1, alínea a), 3.º da CR; Art. 70.º n.º 1, alínea a), 72.º n.º 1, alínea a), 3.º da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court maintains that a norm previously declared constitutional in a plenary session remains valid and binding, requiring lower courts to apply it despite prior refusals based on unconstitutionality.
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Acórdão 648/93
ACÓRDÃO N° 648/93
Processo nº 665/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I
Relatório
1. O presente recurso, em que figura como recorrido A., vem de decisão proferida em 14 de Julho de 1992 pelo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende e foi interposto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), e 3, da Constituição, e 70º, nºs 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.
O recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que o tribunal a quo se recusou e aplicar, na mencionada decisão, com fundamento em inconstitucionalidade.
II
Fundamentação
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado inconstitucional a norma em crise.
Pelos fundamentos aduzidos nesse aresto que aqui se dão por integralmente reproduzidos, continua a entender-se que a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é inconstitucional.
III
Decisão
Ante o exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, por conseguinte, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa