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TC_19930647 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the 1991 Law.

Case Number TC_19930647
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional decided not to declare unconstitutional the norm in Article 1(2) of Law No. 23/91, thereby confirming the lower court's ruling. The applicant, A., challenged this provision while the respondent, B., supported the law's validity. The court rejected the constitutional complaint by affirming the law's compatibility with the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to judge a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional rights or principles.

Keywords

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Constitutional Complaint Non-Admissibility Article 1 Law 23/91 Constitutional Review Tribunal Constitucional Fundamental Rights Procedural Outcome

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 152/93
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196/93
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding asylum seeker rights.
TC_19930420
Constitutional Court declares amnesty clause for disciplinary dismissals constitutional, rejecting procedural invalidity argument.
784/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding constitutional validity.
797/92
Constitutional court declares law unconstitutional and grants relief to public prosecution and private parties.
TC_19930353
A. intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção comum, com processo sumário, contra a B., (E.P.), tendo em vista obter declaração de nulidade da sanção disciplinar de despedimento que lhe havia sido aplicada, bem como a reintegração no seu posto de trabalho acompanhada do pagamento de todas as quantias a que se achava com direito desde a data do despedimento e até à sua efectiva reintegração, ou, caso assim optasse, pelo pagamento de uma indemnização legalmente devida.

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Full text

Acórdão 647/93

ACÓRDÃO Nº 647/93

Proc. N.º 189/93

2ª Secção

Rel.: Cons.º Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B., concordando-se com a exposição prévia oportuna­mente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acór­dão deste Tribunal nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, decide-se não julgar inconsti­tucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa