Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 Article 11(1)(a) as unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Court ruled that the norm was already examined and upheld in a prior plenary session decision (Acórdão 349/93) and found no reason to dissent from that established jurisprudence. Consequently, the Court confirmed the lower court's application of the contested provision, rejecting the argument that it violated constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; When a constitutional question has already been definitively resolved by the Constitutional Court in a prior plenary decision, subsequent appeals must follow that established jurisprudence without re-examining the merits.
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Acórdão 628/93
ACÓRDÃO Nº 628/93
Proc. Nº 760/92
Sec. 1ª
Rel. Cons. Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte em que vem impugnado.
Lisboa, 1993.11.03
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa
Proc. N.º 760/92
Sec. 1ª
Rel. Cons. Vítor Nunes de
Almeida
Exposição nos termos do artigo 78º‑A, nº 1,
da Lei do Tribunal Constitucional
1.- O presente recurso vem interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação de Lisboa, de 3 de Novembro de 1992, que aplicou o artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, apesar de ter sido arguida a sua inconstitucionalidade.
Arguido nos autos é A..
2. - A questão de inconstitucionalidade, que constitui objecto do presente recurso, já foi decidida por este Tribunal, em Plenário, pelo Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993.
Não havendo razão para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto, também nestes autos haverá que decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos então aduzidos que aqui se dão por reproduzidos, que a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade.
3. - Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo.
Lisboa,1993.09.23
Vítor Nunes de Almeida