Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible due to the supervening extinction of the criminal proceedings by amnesty. The Ministry Public challenged the extinction decision against defendant A., arguing for further review. The court ruled the appeal was useless because the underlying criminal case no longer existed.
Legislator headnote
AI generatedArticle 287(e) of the Civil Procedure Code; Article 69 of Law 28/82: When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent appeal regarding that extinction is declared inadmissible as useless.
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Acórdão 609/93
ACÓRDÃO N.° 609/93
Processo n.º 129/91
1.ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo, por decisão de 6 de Maio de 1993 daquele tribunal judicial, sido declarado extinto o procedimento criminal em causa por amnistia, acorda-se em declarar extinto o recurso para este Tribunal Constitucional, por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
Lisboa, 3 de Novembro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa