Constitutional court upheld tax law provision regarding administrative fines and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the lower court's ruling was set aside and remanded for reform in accordance with the court's constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby validating the administrative fine provision despite the prosecution's challenge.
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Acórdão 583/93
ACÓRDÃO N.º 583/93
Processo n.º 325/93
1.ª Secção
Relator: Conselheiro A. Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
-decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa