Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding amnesty law's constitutionality for public sector disciplinary infractions.

Acórdão 582/93

ACÓRDÃO N.° 582/93

Processo n.º 188/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente C. P. CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES e recorrido A., pelos motivos constantes da Exposição do Relator de fls. 107 a 110, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição Preliminar do Relator a que se refere o art.º 78.º-A, da Lei do Tribunal Constitucional

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1. A. veio propor a presente acção emergente do contrato individual de trabalho contra a "C.P. - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.", pedindo a anulação de uma sanção disciplinar de 6 dias de suspensão com perda da retribuição que lhe fora aplicada por ser nulo o processo disciplinar que lhe foi movido em virtude de terem decorrido mais de 60 dias entre a data da prática das infracções denunciadas e a data da comunicação da nota de culpa ao autor, tendo por isso caducado o poder disciplinar da Ré, alegando também que não praticou os factos de que foi acusada, pelo que a sanção aplicada é injustificada.

2. A C.P. contestou a acção alegando não se verificar qualquer caducidade no procedimento disciplinar e, quanto aos factos, que eles ocorreram, foram devidamente comprovados, sendo a sanção aplicada ajustada à respectiva gravidade, pelo que a acção deve improceder.

3. Após ter sido marcada uma tentativa de conciliação que se frustrou, foi designado dia para o julgamento.

Entretanto, a Ré C.P. veio aos autos, em requerimento autónomo, deduzir a inconstitucionalidade da norma da alínea ii), do artigo l.º, da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho (Lei da Amnistia).

Notificado ao Autor tal requerimento, veio defender a plena conformidade constitucional da referida norma, pelo que requer que se declare amnistiada a infracção disciplinar em causa.

4. Designada nova data para o julgamento, após ter sido dada sem efeito a anteriormente marcada, veio a decidir-se, na audiência, conhecer da questão de inconstitucionalidade suscitada, no sentido de que "a lei da amnistia não padece de qualquer inconstitucionalidade", pelo que se aplicou a norma da alínea ii), do artigo l.º daquela lei à situação dos autos, considerando amnistiada a sanção disciplinar aplicada ao recorrido, António Vítor Soares da Silva.

5. Inconformada com tal decisão, a C. P. interpôs recurso para este Tribunal Constitucional, invocando a inconstitucionalidade material da norma em causa.

6. Assim, constitui objecto do presente recurso, a conformidade constitucional da alínea ii), do artigo 1.º, da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho, que tem a seguinte redacção:

"Desde que praticados até 25 de Abril de 1991, inclusive, são amnistiados:

ii) As infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada".

A questão que vem posta a este Tribunal é a de saber se esta norma é ou não conforme à Constituição, designadamente se confrontada com os seus artigos n.º 13.º, 62.º, n.º 1, 81.º, n.º 1, alínea c) e 82.º, n.º 2.

Ora, sobre esta questão e a propósito de outros processos em que a recorrente era também parte, foram tirados por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional, reunido em plenário, nos termos do artigo 79.º-A, da Lei do Tribunal Constitucional, dois Acórdãos (n.º 152/93 e 153/93, in "D.R. n.º 63, de 16.03.93 e n.º 69, de 23.03.93, respectivamente), nos quais se julgou não inconstitucional a transcrita norma, sendo que o Acórdão n.º 152/93 versou um caso de sanção disciplinar não expulsiva idêntico ao que ê objecto dos presentes autos.

Face a jurisprudência assim estabelecida, com particular relevo no caso do Acórdão n.º 152/93, entende-se que deve manter-se o decidido naqueles acórdãos, remetendo-se esta exposição de forma integral para os fundamentos e conteúdo decisório ali expostos e que se dão aqui por reproduzidos.

7. Nestes termos, propõe-se que no caso em apreço seja negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

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Notifiquem-se as partes para querendo, dizerem o que tiverem por conveniente - artigo 78.º-A, n.° 1, "in fine", da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 13 de Abril de 1993

Vítor Nunes de Almeida