Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible due to supervenient uselessness following the lower court's decision to extinguish the criminal proceedings via amnesty. The appellant, A., challenged the extinction of the criminal case, while the Public Prosecutor opposed the appeal. The court ruled that since the criminal process was already terminated by amnesty, the constitutional review had no practical effect.
Legislator headnote
AI generatedArt. 287(1)(e) CPC; Art. 69 Lei 28/82: When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent appeal to the Constitutional Court is declared inadmissible for supervenient uselessness.
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Acórdão 581/93
ACORDÃO N.° 581/93
Processo n.º 286/91
Relator: Conselheiro A. Vitorino
Acordam na 1.ª secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo, por acórdão de 19 de Novembro de 1991 daquele Tribunal da Relação de Lisboa, sido declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, acorda-se em declarar extinto o recurso para este Tribunal Constitucional por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa