Constitutional Court dismisses challenge to tax law articles, upholding their constitutionality against public prosecution appeal.

Acórdão 580/93

ACÓRDÃO Nº 580/93

Proc. nº 324/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Desta decisão foi interposto, pelo Ministério Públi­co, em obediência ao estatuído nos artigos 280º, nº 1, alínea a) e 3 da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), 75º, nº 1, 72º, nº 1, alínea b) e 75º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, re­curso obrigatório para este Tribunal.

Nas alegações entretanto oferecidas pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto concluiu-se no sentido do provimento do recurso e consequente reformulação do despacho impugnado em con­formidade com um juízo de não inconstitucionalidade daqueles pre­ceitos.

O recorrido não contra-alegou.

Dada a manifesta simplicidade da causa foram dispen­sados os vistos.

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2 - O Tribunal Constitucional, a partir do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de No­vembro de 1992, acórdão este votado em plenário e por unanimida­de, tem decidido de forma uniforme e sistemática, que as normas aqui questionadas não padecem de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente daquelas que lhe são atribuídas na decisão impugna­da.

E assim sendo, por força da fundamentação aduzida naquele aresto, para o qual agora se remete e por inteiro se per­filha, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo) do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, deter­minar a reforma da decisão impugnada, em conformidade com o pre­sente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa