Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting public access to court records as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which limits public access to court records. The Ministry of Public Prosecution argued the restriction was necessary for judicial efficiency and security, while the applicants claimed it violated constitutional rights. The Court decided the measure was a proportionate limitation on access rather than an unconstitutional ban.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: Restrictions on public access to court records are constitutional if they serve legitimate aims like judicial efficiency and security without being disproportionate.
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Acórdão 569/93
ACÓRDÃO Nº 569/93
Proc. nº 73/93
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Conceder provimento ao recurso e determinar, consequentemente, a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa