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TC_19930565 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in Lisbon.

Case Number TC_19930565
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court ruling. The court found no unconstitutionality in the specific article of the Decree-Law limiting access to judicial documents. Consequently, the original decision restricting public access was confirmed as valid.

Legislator headnote

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Art. 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91; The restriction on public access to court records does not violate constitutional principles when justified by the need to protect the privacy of individuals involved in proceedings.

Keywords

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public access court records privacy rights judicial secrecy constitutional review Portuguese law procedural access

Cited Legislation

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Art. 79-A of Law No. 28/82
Law No. 85/89
Art. 11(1)(a) of Decree-Law No. 454/91
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Full text

Acórdão 565/93

ACÓRDÃO Nº 565/93

Proc. nº 710/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa