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TC_19930564 AI generated

Constitutional court upholds insurance law norm, dismissing public prosecution appeal against its constitutionality.

Case Number TC_19930564
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a specific insurance regulation. The court found no violation of constitutional rights in the norm regarding insurance company operations. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without further constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 79.º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if no violation of fundamental rights is found, thereby upholding the lower court's decision against the public prosecution's challenge.

Keywords

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constitutional appeal public prosecution insurance regulation constitutional review fundamental rights lower court decision norm constitutionality

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 79.º-A da Lei nº 28/82
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Full text

Acórdão 564/93

ACÓRDÃO Nº 564/93

Proc. nº 698/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e companhia de seguros B., (E.P.), tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa