Constitutional court upholds insurance law norm, dismissing public prosecution appeal against its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a specific insurance regulation. The court found no violation of constitutional rights in the norm regarding insurance company operations. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without further constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 79.º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if no violation of fundamental rights is found, thereby upholding the lower court's decision against the public prosecution's challenge.
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Acórdão 564/93
ACÓRDÃO Nº 564/93
Proc. nº 698/92
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e companhia de seguros B., (E.P.), tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa