Portuguese Constitutional Court declares Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its previous Plenary ruling (Acórdão nº 349/93) which had already established the norm's validity. Consequently, the court granted the appeal to revoke the lower court's decision that had declared the provision unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArticle 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that a legislative provision regulating specific administrative procedures does not violate constitutional principles when it aligns with established legal frameworks and does not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 562/93
ACÓRDÃO Nº 562/93
Proc. Nº 269/93
Sec. 1ª
Rel. Cons. Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa,1993.10.27
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa