Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting access to public information for minors. The court rejects the public prosecution's challenge to the statute's constitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a specific provision in a 1991 decree-law. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional rights, while the defendant contended it was necessary for public order. The court decided to uphold the law, ruling that the restriction on accessing public information for minors does not infringe upon constitutional guarantees.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: Restrictions on access to public information for minors are constitutional when justified by the protection of public order and the specific needs of minors.
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Acórdão 561/93
ACÓRDÃO Nº 561/93
Proc. Nº 69/93
Sec. 1ª
Rel. Cons. Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte em que vem impugnado.
Lisboa, 1993.10.27
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa