Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim of a specific administrative law provision regarding civil status.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the unconstitutionality claim against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while individuals A. and B. were the respondents. The court upheld the provision's validity based on the reasoning established in its previous Plenary ruling of 349/93.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may not declare a norm unconstitutional if the question was already decided by a Plenary ruling, requiring the lower court to reform its judgment accordingly.
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Acórdão 560/93
ACÓRDÃO Nº 560/93
Proc. Nº 15/93
Sec. 1ª
Rel. Cons. Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 1993.10.27
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa