Portuguese Constitutional Court declares Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court reviewed the provision based on arguments from a previous plenary session and determined the norm did not violate constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower court's ruling on unconstitutionality to ensure the law remains in force.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 454/91, artigo 11º, nº 1, alínea a): The court established that the challenged provision does not contravene the Constitution and is therefore valid and applicable.
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Acórdão 559/93
ACÓRDÃO Nº 559/93
Proc. Nº 3/93
Sec. 1ª
Rel. Cons. Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do córdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 1993.11.30
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa