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748/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized residence.

Case Number 748/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court determined that the provision imposing fines on foreigners residing without authorization did not violate constitutional rights. Consequently, the court revoked the lower court's declaration of unconstitutionality to ensure the law remains in force.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the fine provision was deemed compatible with the Constitution.

Keywords

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constitutional challenge administrative fines foreigners residence unconstitutional norm Decree-Law 454/91

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930482
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding administrative fines.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
74/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific provision in the 1991 Decree-Law regarding administrative procedures.

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Full text

Acórdão 558/93

ACÓRDÃO N.° 558/93

Processo n.º 748/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa