Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding civil servants' rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the norm in question constitutional and granted the public prosecutor's appeal to revoke the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which regulates civil servants' rights, arguing its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the provision's validity while ordering the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 557/93
ACÓRDÃO N.° 557/93
Processo N.º 679/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa