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TC_19930556 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.

Case Number TC_19930556
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 concerning administrative detention. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant sought its invalidation. The court rejected the challenge, ruling the provision does not infringe fundamental rights.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court established that the statutory limits on administrative detention do not violate constitutional guarantees of personal liberty or due process.

Keywords

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administrative detention constitutional review personal liberty Decree-Law 454/91 Portuguese Constitution prosecution appeal judicial reform

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930482
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding administrative fines.
10/93
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service. The court confirms the lower court's decision upholding the norm. The ruling affirms the validity of the administrative measure under review.

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Full text

Acórdão 556/93

ACÓRDÃO N.° 556/93

Processo N.º 673/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa