Constitutional court allows public prosecution appeal regarding the constitutionality of a lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling, ordering its reform. The case involved a challenge to the constitutionality of a judicial decision where the prosecution argued for the appeal's success. The court decided to uphold the appeal, thereby validating the constitutional review process initiated by the public prosecutor.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant an appeal by the public prosecution to review the constitutionality of a judicial decision, ordering its reform if a constitutional violation is found.
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Acórdão 545/93
ACÓRDÃO Nº 545/93
Proc. nº 155/93
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 63, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa