Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal, confirming the lower court's decision regarding the criminal procedure case. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling based on arguments presented in the relator's preliminary report. The court rejected these grounds, upholding the original judgment without altering the procedural outcome.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 84.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny provision to appeals against decisions of the Court of Appeal when the appealed decision is confirmed in the part under challenge.
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Acórdão 543/93
ACÓRDÃO Nº 543/93
Proc. nº 12/93
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 124, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa