Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding a criminal procedure case. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling, while the defendant, A., was the recipient of the original judgment. The court confirmed the lower court's decision, rejecting the arguments presented by the prosecution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 520.º da Lei de Processo Penal; Art. 220.º da Lei de Processo Penal: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review final criminal procedure decisions unless specific constitutional violations are proven.
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Acórdão 542/93
ACÓRDÃO Nº 542/93
Proc. nº 809/92
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 75, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa