Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal against a decision by the Tribunal da Relação de Lisboa. The court confirmed the lower court's ruling, which was challenged by the prosecution based on arguments detailed in the relator's report. By rejecting the appeal, the court upheld the original judgment without altering the procedural outcome.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 540.º do Código de Processo Penal: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is confirmed, thereby upholding the original procedural ruling against the prosecution's objections.
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Acórdão 541/93
ACÓRDÃO Nº 541/93
Proc. nº 757/92
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 80, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa