Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on administrative law matter.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision regarding the administrative case. The Public Prosecutor challenged the ruling based on procedural or substantive grounds outlined in the preliminary report. The Court rejected the appeal, upholding the original judgment as legally sound and consistent with constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 522.º do Código de Processo Administrativo: The Constitutional Court may deny appeals against administrative decisions if the lower court's ruling is substantively correct and does not violate constitutional rights.
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Acórdão 540/93
ACÓRDÃO Nº 540/93
Proc. nº 745/92
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa