Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on A.'s case.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision against A. The Public Prosecutor argued for a specific legal interpretation, while A. contested the procedural outcome. The court rejected the appeal, upholding the original ruling as legally sound.
Legislator headnote
AI generatedArt. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is confirmed as legally correct, thereby maintaining the finality of the judgment.
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Acórdão 539/93
ACÓRDÃO Nº 539/93
Proc. nº 707/92
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 78, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa