Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on A.'s case.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision regarding the case of A. The Public Prosecutor challenged the ruling based on arguments presented in the relator's preliminary report. The court rejected the appeal, upholding the original judgment without altering the procedural or substantive outcome.
Legislator headnote
AI generatedArt. 52.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 53.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny an appeal and confirm the challenged decision when the lower court's ruling is legally sound and no constitutional violation is established.
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Acórdão 538/93
ACÓRDÃO N.° 538/93
Processo n.º 695/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa