Constitutional court upholds anti-rape law provision, rejecting public prosecution appeal as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of a specific provision in the anti-rape law. The court found no violation of constitutional rights in the statutory text regarding the definition of rape. Consequently, the original decision upholding the law was confirmed without further constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; The provision defining rape in the anti-rape law does not violate constitutional guarantees and remains valid against public prosecution challenges.
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Acórdão 537/93
ACÓRDÃO N.° 537/93
Processo n.º 70/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa