Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting abortion access in specific circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific provision in the Abortion Law while granting the public prosecution's appeal to revoke a lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, while the applicants sought to expand abortion access. The court determined that the law's restrictions were justified by the need to protect the unborn child and public order.
Legislator headnote
AI generatedArt. 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91; The restriction on abortion access in specific circumstances is constitutional as it balances the right to life of the unborn with other protected interests.
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Acórdão 536/93
ACÓRDÃO Nº 536/93
Proc. nº 16/93
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A. e outro, pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto, de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso de constitucionalidade, revogando a decisão recorrida, a qual deverá, em consequência, ser reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa