Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a lower court ruling that upheld a deportation law provision. The court found no constitutional violation in the article limiting residence rights for specific foreign nationals. Consequently, the court confirmed the lower court's decision and rejected the constitutional challenge.
Legislator headnote
AI generatedArt. 11º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91; The provision restricting residence rights for foreign nationals does not violate constitutional principles.
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Acórdão 534/93
ACÓRDÃO Nº 534/93
Proc. nº 761/92
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A. e outro, pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa