Constitutional court upholds law restricting abortion in Portugal, rejecting public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging a specific provision of the 1991 abortion law. The court found no constitutional violation in the article limiting abortion access. Consequently, the law was confirmed as valid and the appeal was dismissed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91: The restriction on abortion access does not violate the constitutional right to life or human dignity.
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Acórdão 533/93
ACÓRDÃO N.° 533/93
Processo n.º 749/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa