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749/92 AI generated

Constitutional court upholds law restricting abortion in Portugal, rejecting public prosecution appeal.

Case Number 749/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging a specific provision of the 1991 abortion law. The court found no constitutional violation in the article limiting abortion access. Consequently, the law was confirmed as valid and the appeal was dismissed.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91: The restriction on abortion access does not violate the constitutional right to life or human dignity.

Keywords

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abortion regulation constitutional validity public prosecution appeal right to life Portuguese law constitutional review decreto-lei

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91
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Full text

Acórdão 533/93

ACÓRDÃO N.° 533/93

Processo n.º 749/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa