Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' residence rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a lower court ruling upholding a deportation law provision. The court found no constitutional violation in the specific article concerning the residence rights of foreign nationals. Consequently, the challenged legal norm was confirmed as valid and in conformity with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 11º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91; The provision regulating the residence rights of foreign nationals does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 531/93
ACÓRDÃO Nº 531/93
Proc. nº 696/92
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A. e outro, pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa