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113/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Case Number 113/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal declared the constitutional challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the applicant contended it violated constitutional principles. The court rejected the claim, ruling that the provision did not infringe upon fundamental rights and thus maintaining its validity.

Legislator headnote

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court will not declare a norm unconstitutional if the challenge is based on grounds already settled by a previous plenary decision.

Keywords

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Constitutional challenge Administrative law Public service access Plenary precedent Constitutional review Decree-Law validity Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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716/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.
754/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to new cheque issuance law requiring financial loss.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
711/92
Portuguese Constitutional Court upholds a deportation law provision against a public prosecution challenge.
TC_19930486
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

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Full text

Acórdão 528/93

ACÓRDÃO N.º 528/93

Processo n.º 113/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa