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762/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Case Number 762/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, but the court found no violation of fundamental rights. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous ruling that had found it invalid.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a legislative norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding its validity despite abstract challenges.

Keywords

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Constitutional Review Decree-Law Validity Public Service Access Abstract Challenge Fundamental Rights Portuguese Constitution Normative Act

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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TC_19930556
Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
810/92
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public office access to those with no criminal record.
75/93
Portuguese Constitutional Court upheld a law exempting cheque fraud when the cheque is not covered by funds.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.

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Full text

Acórdão 525/93

ACÓRDÃO N.º 525/93

Processo n.º 762/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa