Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention limits and rejected the public prosecution's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of a specific provision in a 1991 decree-law. The court found no violation of constitutional rights regarding the administrative detention limits established in the challenged article. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the lower court's decision that had previously found it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby upholding the legislative intent within the established legal framework.
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Acórdão 524/93
ACÓRDÃO N.º 524/93
Processo n.º 750/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 26 de Outubro de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
José Manuel Moreira Cardoso da Costa