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716/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.

Case Number 716/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs administrative detention. The court held that the norm does not violate constitutional principles despite arguments regarding procedural safeguards. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous ruling that had found it unconstitutional.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, even when challenged by the Public Prosecutor.

Keywords

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Constitutional Review Administrative Detention Decree-Law 454/91 Public Prosecutor Challenge Constitutional Admissibility

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 279.º do Código de Processo Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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750/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention limits and rejected the public prosecution's challenge.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
113/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
74/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific provision in the 1991 Decree-Law regarding administrative procedures.

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Full text

Acórdão 523/93

ACÓRDÃO N.º 523/93

Processo n.º 716/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa