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704/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Case Number 704/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the applicant contended it violated fundamental rights. The court decided the provision remained valid based on the reasoning established in its previous plenary ruling of 349/93.

Legislator headnote

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Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 222.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may decide on constitutional challenges by referring to the reasoning of a prior plenary judgment without re-examining the merits.

Keywords

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Constitutional Review Precedent Binding Plenary Judgment Administrative Law Constitutional Challenge

Cited Legislation

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Art. 24.º of the Organic Law of the Constitutional Court
Art. 222.º of the Constitutional Court Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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TC_19930626
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, dismissing the Public Prosecutor's appeal based on prior precedent.
693/92
Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
TC_19930487
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding administrative fines.
810/92
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public office access to those with no criminal record.
711/92
Portuguese Constitutional Court upholds a deportation law provision against a public prosecution challenge.

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Full text

Acórdão 522/93

ACÓRDÃO N.º 522/93

Processo n.º 704/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa