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731/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fine limit for individuals unconstitutional due to violation of proportionality principle.

Case Number 731/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the specific fine limit for individuals unconstitutional as it violated the principle of proportionality under Article 168 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm in Decreto-Lei n.º 172/88, arguing it exceeded the general regime established in Decreto-Lei n.º 433/82. The Court ruled the specific limit was disproportionate compared to the general standard, thereby invalidating the contested provision.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição; Art. 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88; When a specific administrative fine limit exceeds the general regime without sufficient justification, it violates the constitutional principle of proportionality and is therefore unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Proportionality Administrative Fine Limits Individuals vs General Regime Decreto-Lei Unconstitutionality Principle of Reasonableness

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição
Art. 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88
Art. 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 424/93
No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão n.º 424/93, junto aos autos em anexo ao presente acór­dão:
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TC_19950620
Portuguese Constitutional Court declares fine limits unconstitutional for violating property rights and due process guarantees.
529/93
Portuguese Constitutional Court strikes down fine cap exceeding general regime for individuals under administrative law.
TC_19990081
Constitutional court denies appeal confirming fine limits must apply the law valid at the time of the offense.
417/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring fine limits unconstitutional.
TC_19960139
Portuguese Constitutional Court declares specific fine limits unconstitutional for violating legislative competence and proportionality.

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Full text

Acórdão 518/93

ACÓRDÃO N.º 518/93

Processo n.º 731/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão n.º 424/93, junto aos autos em anexo ao presente acór­dão:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168.º, nº. 1, alínea d), da Constituição, a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares em montante superior ao do regime geral estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

b) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa