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TC_19930517 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP against unconstitutionality while remanding case for reform.

Case Number TC_19930517
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 16(3) of the Criminal Procedure Code constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge. Although the court granted the appeal to revoke the lower decision, it did not strike down the specific legal provision. The ruling established that the norm remains valid while the case proceeds under its new interpretation.

Legislator headnote

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; Article 233 of the Constitution: The Constitutional Court held that the provision is not unconstitutional, thereby rejecting the challenge to its validity while remanding the case for reform.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Validity Public Prosecutor Appeal Portuguese Constitutional Court Remand for Reform

Cited Legislation

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 233 of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão nº 393/89
- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira, para os quais aqui se remete -
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0610056
Victim allowed to intervene as assistant in false document case due to specific private interest protection.
TC_19940075
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
114/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.
597/2022
Constitutional Court dismisses appeal as futile because the challenged judicial impediment no longer exists under current law.
555/20
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative character regarding ordinary law interpretation.

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Full text

Acórdão 517/93

ACÓRDÃO Nº 517/93

Proc. nº 247/93

2ª Secção

Cons. Rel.: Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridas A., B. e C.,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira, para os quais aqui se remete -

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido, consoante declaração junta ao Acórdão n. 393/89)

José Manuel Cardoso da Costa