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587/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares specific provisions of a 1983 Decree-Law unconstitutional for violating the right to work.

Case Number 587/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged provisions of Decree-Law 321/83 unconstitutional due to their violation of the constitutional right to work. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior ruling, arguing that specific clauses restricting employment conditions infringed upon fundamental rights. Consequently, the Court applied the previous declaration of unconstitutionality and dismissed the current appeal as improcedente.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea g), da Constituição; Art. 3.º, n.º 1 e alíneas d) e a) do art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 321/83: Provisions restricting employment conditions violate the constitutional right to work and are therefore unconstitutional.

Keywords

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right to work constitutional right Decree-Law 321/83 unconstitutional provisions employment conditions Constitutional Court Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea g), da Constituição
Art. 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 2.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 2.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 2.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 368/92
a) Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 368/92, Diário da República, I Série, de 6 de Janeiro de 1993, na parte referente ao artigo 3.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho;
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TC_19920368
Constitutional Court declares previous inconstitutionality rulings invalid due to changed legislative context regarding government powers.
416/97
Portuguese Constitutional Court applies prior invalidation ruling to dismiss appeal against eviction order.
683/99
Constitutional Court dismisses challenge to rental law article as it targets judicial decisions, not the statute itself.
153/97
Portuguese Constitutional Court declares a rental law unconstitutional for violating parliamentary reservation powers.
TC_19940480
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the specific article of a decree-law under review.

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Full text

Acórdão 515/93

ACÓRDÃO N.º 515/93

Processo n.º 587/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., S.A.. decide-se:

a) Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 368/92, Diário da República, I Série, de 6 de Janeiro de 1993, na parte referente ao artigo 3.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho;

b) Pelos fundamentos expostos naquele acórdão relativamente à norma do artigo 2.º, n.º 1, alínea c) do mesmo Decreto-Lei nº 321/83 - que se aplicam inteiramente, por identidade de razão, ao n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), do mesmo artigo, em causa nos presentes autos – julgar inconstitucionais as normas constantes destas alíneas, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, na redacção de 1982;

c) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa