Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for abandoning prior unexamined constitutional challenge during proceedings.

Acórdão 510/93

ACÓRDÃO N.° 510/93

Processo n.º 9/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

(Conselheiro José de Sousa e Brito)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - Relatório

1. A. impugnou, no Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, o despacho do Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército que, com base no dis­posto no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 382/84, de 4 de Dezembro, lhe indeferiu o pedido de promoção ao posto de sargento-ajudante.

Alegou, então, violação de lei; designadamente, referiu terem sido usados critérios discriminatórios, lesivos dos seus interesses, no tocante à aplicação que lhe fora feita do artigo 2.º, n.º 2, do referido diploma, norma essa materialmente incons­titucional, por ofensa do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).

2. Como aquele tribunal negou provimento ao recurso, por considerar não ter havido a apontada violação de lai (sentença de 2 de Fevereiro de 1990), recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, alegando nomeadamente que a sentença de primeira instância havia leito incorrecta interpretação e aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 382/84 e dos artigos 13.º e 266.º da Constituição.

3. Não tendo obtido provimento também aí, recorre agora para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, e 70.º (por lapso escreveu 60.º), n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Invoca a inconstitucionalidade material da norma do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), daquele decreto-lei, por violação dos princí­pios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcialida­de.

A autoridade administrativa recorrida apresentou alegações no sentido da improcedência do recurso.

4. Corridos os vistos legais, o memorando apresentado pelo relator inicial não obteve vencimento, tendo os autos passado para novo relator, incumbido de elaborar o presente acórdão.

Cumpre decidir.

II - Fundamentos

5. Conforme já referido, o presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.°, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 - disposição segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.

Ora, desde o Acórdão n.º 36/91, (Diário da República, 2.ª Série, de 22 de Outubro de 1991), o Tribunal Constitucional tem jurisprudência bem firmada no sentido de que não satisfaz este requisito de admissibilidade o recorrente que, tendo inicialmen­te suscitado uma questão de inconstitucionalidade, acabou por abandoná-la perante o tribunal a quo, de tal forma que este não foi chamado a apreciar e decidir tal questão. Tal entendimento baseia-se na consideração de que o recurso do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei nº 28/82 é, por sua natureza, facultativo, tornando-se até necessário, para que ele seja possível, esgo­tar, primeiro, os recursos ordinários que no caso couberem.

6. Ora, nos presentes autos, embora tivesse suscitado, perante o Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, a questão de inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 382/84 (n.º VIII das conclusões das alegações aí produzidas), a verdade é que, perante o Supremo Tribunal Administrativo, o re­corrente já invocou, não a inconstitucionalidade de tal norma, mas sim, e apenas, a sua incorrecta interpretação e aplicação pelo tribunal de primeira instância, bem como a inconstituciona­lidade do acto administrativo recorrido.

Afirma aí, cora efeito, o recorrente, depois de sufragar uma interpretação restritiva da norma em causa:

IX - A Administração está obri­gada, constitucionalmente, a tratar todos os cidadãos em idênticas condições com justiça e imparcialidade, para realização do princípio da igualdade (CRP, 268 e 13).

X - O acto recorrido violou assim, inter alia, as disposições legais citadas nestas conclusões, pelo que a sentença, ao negar provi­mento ao recurso, fez incorrecta interpretação e aplicação das mesmas disposições.

Ou seja, não se defende aqui que as normas em causa, tal como a sentença de primeira instância as aplicou, são inconstitucionais. Apenas se diz que essas normas foram in­correctamente interpretadas e aplicadas, sem se suscitar sequer a questão da sua inconstitucionalidade, quando assim interpretadas.

É certo que se fala também no dever que a Admi­nistração tem de tratar os cidadãos com justiça e imparcialidade, para realização do princípio constitucional da igualdade. Porém, não se retira daí qualquer conclusão no sentido da inconstitucio­nalidade das referidas normas.

Só perante a decisão do Supremo Tribunal Adminis­trativo, e já no requerimento de recurso para o Tribunal Consti­tucional, é que a parte retoma a questão da inconstitucionalidade da norma que o tribunal aplicou. Porém, agora, demasiado tarde: pois, tendo a questão sido suscitada de novo somente depois da decisão, quando havia sido abandonada antes, ela não poderá considerar-se suscitada «durante o processo».

E, não satisfazendo este requisito legal, não pode conhecer-se do objecto do recurso.

III - Decisão

7. Nestes termos, decide-se não conhecer do objecto do recurso e condenar o recorrente nas respectivas custas, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito (vencido, pelas razões da minha declaração de voto no Acórdão n.º 36/91)

José Manuel Moreira Cardoso da Costa